LEGISLAÇÃO

Cursos Livres

De acordo com o artigo 42, da Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) os Cursos Livres são cursos abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

Com esta lei, os Cursos Livres passaram a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte do MEC, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

O objetivo dos Cursos Livres é oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho.

Educação a Distância - EAD

Educação a distância é a modalidade educacional na qual alunos e professores estão separados, física ou temporalmente e, por isso, faz-se necessária a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação. Essa modalidade é regulada por uma legislação específica (decreto nº 5.622/05) e pode ser implantada na educação básica (educação de jovens e adultos, educação profissional técnica de nível médio) e na educação superior.

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